Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO- NÃO CABIMENTO- IMPENHORABILIDADE

Penhora de verba alimentar - Impossibilidade, em virtude da natureza da verba- Inteligência do art. 833, IV, do CPC/2015: - Impossível a penhora de valor referente a salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, IV, do CPC/2015. Ademais, não cabível a relativização pretendida, pois não se extrai situação excepcional, sobretudo diante da possibilidade, em tese, de satisfação do crédito por meios menos gravosos (CPC/2015, art. 805). ... (Continua)