Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime aberto. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente preenchidos, consoante destacado pela decisão recorrida, com fundamento em atestado de bom comportamento carcerário. Novel redação do art. 112, parágrafo 1º da LEP. Norma inaplicável ao caso diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Norma que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores à norma, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Criminológico desnecessário, in casu. Agravo ministerial desprovido