Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 214/TST. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal à norma, da CF/88. Nesse contexto, não é possível admitir o recurso de revista da executada por óbice do referido dispositivo, na medida em que a recorrente suscita somente ofensa a dispositivos infraconstitucionais. Agravo não provido.... (Continua)