Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Reintegração de posse. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. Verba sucumbencial fixada por equidade. Apelação do autor. Recurso improvido. Honorários fixados por equidade mantidos. Recurso especial. Postulou que o arbitramento dos honorários deveria observar o disposto nos, I a IV do §2º, do CPC, art. 85. Insurgência quanto à fixação dos honorários sucumbenciais que foram arbitrados com base no § 8º do art. 85, CPC. Despacho da Presidência da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça para reapreciação da questão relativa aos honorários sucumbenciais nos termos do art. 1.030, II, do atual CPC.

Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.030, II, c/c art. 1041). Tese firmada nos recursos especiais 1812301/SC e 1822171/SC (Tema 1.076/STJ, sob o regime de repetitivos) que determinou que não é permitida a fixação de honorários de sucumbência por equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Aplicação do Tema 1.076 do STJ. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Decisão reformada.