Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Caieiras - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU - Descabimento - Fica mantido o reconhecimento da isenção tributária em razão de disposição legal constante na Lei Municipal 2.541/95 - Impossibilidade de retroatividade da Lei Municipal 5.795//22 - Aplicação do CTN, art. 104, III - Decisão mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) - Recurso não provido... (Continua)