Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração de posse de imóvel. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência não preenchidos. CPC, art. 300. Imprescindibilidade de manifestação judicial para rescisão contratual. Proteção da boa-fé que rege os contratos de imóveis. Necessidade de se aguardar o contraditório e a instrução processual. Decisão mantida. Agravo não provido