Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público. Pluralidade de domicílios, nos termos do CCB, art. 71. Preliminar de incompetência rejeitada. Necessidade de adequação da demanda proposta. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Concretização da cláusula constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional. Agente de segurança penitenciária. Período em gozo de Ementa: Recurso Inominado. Servidor público. Pluralidade de domicílios, nos termos do CCB, art. 71. Preliminar de incompetência rejeitada. Necessidade de adequação da demanda proposta. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Concretização da cláusula constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional. Agente de segurança penitenciária. Período em gozo de licença-saúde que deve ser computado para fins de promoção por merecimento. Inexistência de previsão legal que interrompa a contagem do interstício. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.