Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O

dispositivo constitucional invocado não guarda pertinência com a discussão dos autos, porquanto não refere, especificamente, acerca do momento da constituição do crédito previdenciário, sua prescrição ou decadência. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - DESONERAÇÃO - LEI 12.546/2011 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista, no tema, não comporta processamento, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)