Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória por danos materiais e morais - Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pleito de antecipação de tutela - Determinação de imediata cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Inexistência, contudo, de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado - Banco requerido que juntou o contrato assinado digitalmente pelo autor, com cópia de seu documento de identificação e fotografia - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Tutela revogada.

Recurso provido