Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação da ação de conhecimento, que se deu por hora certa, eis que constado que o agravante réu estava se esquivando da citação. Ausência de nulidade da citação. Intimação pessoal no cumprimento de sentença era mesmo devida como reconhecido na decisão agravada. Reconhece-se, também, a necessidade de devolução do prazo para pagamento (CPC, art. 523) sem os acréscimos de multa e consectários de mora. Agravo parcialmente provido para tal fim... (Continua)