Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização em razão de serviços prestados ao Município de São Vicente sem a devida contraprestação - Pagamento não efetuado pelo Município requerido - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Desprovimento de rigor.

Incontroversos os fatos relativos à prestação dos serviços - Responsabilidade pelo pagamento - Prova sólida acerca dos serviços prestados não podendo o Município se escusar na fraca assertiva de que os serviços foram voluntários, sob pena de fomentar a má-fé - Prova documental e testemunhal afirmativa da realização da prestação dos serviços de limpeza urbana - Ausência de licitação ou contrato escrito que não impede o pagamento - Nulidade do contrato administrativo não pode servir de justificativa para o não pagamento pelos serviços prestados - Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único - É sabido que a má-fé não se presume e o enriquecimento sem causa é vedado pelo sistema jurídico Precedentes. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Sentença mantida - Recurso desprovido