Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante se abstenha de excluir o agravado do plano de saúde de titularidade de sua genitora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Inexistência de elementos seguros nos autos a respeito do preenchimento dos requisitos para a exclusão de dependente. Lei 9.656/1998, art. 35, §5º assegura a inclusão de filhos na qualidade de dependentes do titular do plano de saúde. Matéria que se refere ao mérito da causa, merecendo exame mais aprofundado. Manutenção do contrato devida. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.