Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de Publicidade - Exercícios de 2018 a 2020 - Objeção prévia acolhida - Extinção do feito - Recurso circunscrito ao critério de fixação da verba honorária - Pretendida a fixação em 10% sobre o valor da execução de R$ 1.933,19 em maio de 2023 correspondente ao proveito econômico obtido - Montante irrisório que não remunera condignamente o Patrono - Arbitramento por equidade - Possibilidade - CPC/2015, art. 85, §8º e STJ, Tema 1.076 - Montante fixado na sentença (R$900,00) que atende aos critérios previstos nos, do §2º, do CPC, art. 85, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para R$1.000,00, por incidência do §11, do CPC, art. 85.... (Continua)