Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração. Recursos públicos destinados a centro público de ensino. Multa civil. Proporcionalidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa que apurou irregularidades, ilegalidades diversas e ausência de prestação de contas de recursos públicos destinados a centro público de ensino. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)