Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e permanente. Data de início do benefício. Mensalidade de recuperação. Reabilitação. Critérios de correção monetária e juros de ofício. Compensação de valores. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Alegação de fato novo. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a aposentadoria por invalidez e conceder auxílio-doença, devendo a parte autora ser submetida à programa de reabilitação profissional. O valor da causa foi fixado em R$ 16.783,20 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos). ... (Continua)