Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Repetição do indébito. Valores referentes à incidência da taxa selic (correção e juros). Base de cálculo da contribuição ao pis e à Cofins. Inclusão. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)