Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Tentativa de rediscutir o mérito da questão já decidida. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)