Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cota condominial. Obrigação propter rem. Penhora do bem. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência dominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. ... (Continua)