Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Procedimento de investigação instaurado para apurar a suposta prática de crimes de estelionato, crimes tributários e lavagem de capitais. Quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados. Violação da CF/88, art. 93, IX. Técnica da fundamentação per relationem. Deficiente. Ausência de motivação. Impossibilidade de inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Ordem concedida. Agravo regimental do Ministério Público do estado de São Paulo desprovido.

I - Conforme consignado na decisão agravada, o nome do ora agravado ou de quaisquer dos demais alvos listados, com exceção da empresa «GAT STAR, nem sequer foi mencionado no corpo da fundamentação do decisum de primeiro grau, sendo, por conseguinte, impossível avaliar a motivação individual para o deferimento de providência tão gravosa como a quebra de sigilos bancário e fiscal em face das pessoas físicas e jurídicas elencadas na lista colacionada na referida decisão. ... (Continua)