Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Responsabilidade civil contratual. Perdas e danos. Prescrição. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que se aplica o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... (Continua)