Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa coercitiva. Súmula 7/STJ. «a questão relativa à redução/aumento das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo, o que não se verifica no caso dos autos (agint no AResp. 1.907.687/PE, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 21/8/2023, DJE de 23/8/2023).

Agravo interno improvido. ... (Continua)