Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de similitude fática inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada.
1 - Deferido o benefício da gratuidade justiça, o qual não tem efeito retroativo. ... ()
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