Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Prévio requerimento administrativo. Dispensável. Concurso público. Convocação para posse. Irregularidade. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo e de obrigação de fazer. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)