Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Nulidades. Incompetência da justiça comum estadual. Falta de justa causa. Legitimidade do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu da impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que u ma vez que ausente qualquer nulidade a ser sanada. Os fundamentos lançados na decisão agravada não foram infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... (Continua)