Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - O agravo interno interposto é tempestivo, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «as regras específicas em relação ao sistema recursal somente serão aplicadas nos procedimentos especiais expressamente enumerados nos arts. 155 a 197 do ECA. Nos demais procedimentos, portanto, deverão ser aplicadas as regras gerais do CPC, mesmo que tratem de demandas afetas à Infância e Juventude (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023.). ... (Continua)