Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C prestigiou o entendimento do STF firmado em Repercussão Geral, no sentido de que, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, se aplica o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º; c) na espécie, como a ação mandamental foi ajuizada em 27.12.2017, encontram-se prescritas eventuais parcelas recolhidas anteriormente a 27.12.2012; e d) dessume- se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. ... (Continua)