Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Civil. Juízo de retratação. Novo fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado tratou expressamente dos dois pontos ora suscitados, conforme se observa dos seguintes trechos: «(...) Ao contrário do afirmado, o trecho do Voto do Desembargador Marcelo Pereira da Silva é parte integrante do julgado, conforme certidão trazida à fl. 521, e/STJ (...) e «(...) apesar de devidamente intimado do referido acórdão que rejeitou a retratação, o recorrente não atualizou o Recurso Especial para infirmar o novo argumento. Com efeito, em petição às fls. 529-521, e/STJ, a parte manifestou ciência do julgado e requereu apenas a remessa dos autos ao STJ, o que acarreta a preclusão do aludido direito (...) (fl. 704, e/STJ). ... (Continua)