Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)