Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Agravo interno. Ação civil pública. Desmatamento. Valor indenizatório. Modificação das premissas da corte recorrida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. ... (Continua)