Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.1080.1309.0590

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Processo administrativo fiscal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... ()

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