Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Processo administrativo fiscal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote