Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de impugnação à Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que concluiu pelo fundamento eminentemente constitucional do Acórdão. ... ()
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