Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação cobrança. Indenização securirária. Seguro habitacional obrigatório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)