Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada adotou estes fundamentos: «Da análise da presente insurgência, conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os pontos que motivaram a inadmissão do Recurso, sobretudo no que tange à incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: (...) No julgamento dos Embargos de Divergência nos Agravos em Recurso Especial Acórdão/STJ, 746.775/PR e 831.326/SP em 19.9.2018, a Corte Especial do STJ decidiu, ao interpretar a Súmula 182/STJ, que esta se aplica para não se conhecer de todo o Recurso nas hipóteses em que a parte recorrente refuta apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. Consoante a jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a argumentação permite concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do Recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nessa decisão. Os referidos Embargos de Divergência receberam a seguinte ementa: (...) Portanto, não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme previsto no art. 253, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015". ... (Continua)