Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência. Servidor. Ação anulatória c/c reintegração em cargo público. Prescrição. Afastada. Vício na manifestação de vontade, incapacidade civil absoluta. Reintegração com arrimo no acervo probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ. ... (Continua)