Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma desmuniciada. Tipicidade formal e material. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato. É prescindível, para sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, pois é suficiente o simples porte do armamento, ainda que sem munições, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a caracterização do delito. ... (Continua)