Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inadmissão do recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou os seguintes fundamentos para inadmitir o Recurso Especial: a) aplicação do entendimento da Súmula 126/STJ, ante a presença de fundamento constitucional apto a manter o acórdão recorrido; b) acórdão fundamentado na aplicação de lei local (Súmula 280/STF); c) falta de prequestionamento (Súmula 211/STF); e d) desrespeito aos requisitos legais e regimentais para conhecimento da divergência jurisprudencial. ... (Continua)