Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A parte embargante afirma: «A Defesa requer que seja esclarecido quanto a decisão proferida no acórdão deste AGRAVO INTERNO, no que tange a omissão quanto aos pontos levantados no mérito, tendo em vista, que tais pontos são fundamentais para a elucidação do complexo caso (fl. 2.300, e/STJ). ... (Continua)