Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Aduaneiro. Medida antidumping. Resolução camex 03/2017. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Procedimento administrativo. Irregularidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória, proposta pela ora agravante, que visa à nulidade de Processo Administrativo Federal por suposta violação do Acordo Antidumping. ... (Continua)