Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Ausência de interesse processual. Análise de pedido administrativo. Manifestação da autarquia no prazo estabelecido. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem estabeleceu que houve homologação de acordo entre o INSS e o MPF, relativo à alteração dos prazos para conclusão dos processos administrativos (que não poderão ultrapassar 90 dias, a depender da espécie e do grau de complexidade do benefício). Consignou também haver novos prazos para cumprimento das decisões judiciais, contados da efetiva intimação. ... (Continua)