Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A parte embargante sustenta, em suma, que não há incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na devolução dos depósitos judiciais. No entanto, essa questão foi expressamente abordada pelo decisum embargado. ... (Continua)