Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho não comprovado. Laudo pericial que atestou incapacidade parcial e temporária. Benefício indevido. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que, in casu, não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Nesse cenário, incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)