Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 284/STF. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão presidencial que, fazendo incidir as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. O Juízo prelibador entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)