Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Omissão. Rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade. Alegação de não aplicação do CP, art. 116, III. Omissão existente. Recurso parcialmente acolhido.

1 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 2.302, e/STJ, grifei): «Com relação à divergência apontada com o REsp. 1.622.386, proferido pela Terceira Turma (art. 315, § 2º, IV, do CPP), alega o embargante que o acórdão recorrido foi omisso quanto à análise de algumas questões de direito, entre elas a infringência ao enunciado da Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona acerca do «descabimento de Embargos de Divergência versando a respeito de omissão e negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, uma vez que o seu acolhimento pressupõe análise individualizada em cada caso concreto (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 16/2/2023.). ... (Continua)