Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Restituição de contribuições indevidamente descontadas dos beneficiários. Omissão. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a legitimidade passiva da Fundação CESP, pois entendeu comprovado ter essa entidade promovido descontos indevidos a título de contribuição ao fundo de previdência complementar. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)