Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - «Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não foi verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, incidindo na espécie a Súmula 211/STJ (Terceira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17.10.2018). ... (Continua)