Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação efetiva. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

I - A efetiva impugnação do óbice da Súmula 83/STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pela decisão recorrida, o que não foi realizado na hipótese em apreço, em que apenas se colacionou a ementa de precedentes proferidos em data bem anterior à decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)