Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Reintegração a cargo público. Demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer em que se pleiteia a reintegração a cargo público do qual foi demitido decorrente de processo administrativo disciplinar, bem como o recebimento dos salário e vantagens do cargo. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)