Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Aposentadoria rural por idade. Legislação federal não apreciada pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Demonstração do exercício de atividade rural. Entendimento do STJ. Comprovação da qualidade rurícula da atividade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Verifica-se que os conteúdos normativos do Decreto 2.172/1997, art. 60 e dos arts. 62, §§ 4º e 5º, e 63 do Decreto-lei 3.048/1999 não foram objeto de apreciação pelo Colegiado originário, e a recorrente não opôs Embargos de Declaração a fim de suprir eventual omissão quanto a esses dispositivos legais. Portanto, a ausência de prequestionamento faz incidir a Súmula 211/STJ. ... (Continua)