Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Insuficiência de fundamentação da decisão administrativa. Aplicação de multa. Responsabilidade configurada. Alteração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)