Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre tempestivo. Resolução local suspendendo prazo. Covid- 19. Observância do prazo legal. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Nulidade processual. Demonstração de efetivo prejuízo. Revisão da conclusão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A recorrente trouxe documentação idônea e oficial do TJSC que evidencia que ocorrera suspensão dos prazos processuais, em razão da pandemia de covid-19, de 16/3/2020 a 3/5/2020, voltando a correr o prazo para os processos eletrônicos a partir de 4/5/2020. A intimação ocorreu em 28/2/2020, e iniciou-se a contagem em 2/3/2020, tendo decorrido 10 dias até o início da suspensão (16/3/2020), voltando a contagem dos 5 dias úteis restantes a contar de 4/5/2020 e findando em 8/5/2020, data em que protocolado o apelo nobre. Apelo nobre tempestivo. ... (Continua)